Desafio Hub MG e Seed Gov:
33: Como ampliar a captação de recursos externos e internos para fundos municipais de turismo?

Início 23/10/2022
| Fim 21/11/2022

descrição

O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, realiza repasses incentivos financeiros aos municípios para que possam trabalhar a gestão turística, nos termos da legislação federal e estadual. Esses repasses são conhecidos como ICMS Turismo e estão previstos na Lei n.º 18.030/2009, regulamentado pelo Decreto n.º 48.108/2020.

Esses repasses contribuem para o planejamento e o desenvolvimento da política pública de turismo municipal e regional.

Temos que a atividade turística é um democrático instrumento de distribuição de renda, tendo em vista que a atividade permite a todos os setores da economia um grande benefício, promovendo um substancial desenvolvimento econômico, cultural e social.

Para se habilitar ao repasse, anualmente, o município deverá comprovar o cumprimento dos seguintes critérios obrigatórios:

Participar do Programa de Regionalização do Turismo no estado de Minas Gerais;

Ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo;

Possuir Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), constituído e em regular funcionamento;

Possuir Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), constituído e em regular funcionamento.

Apesar de ser uma forma de distribuição de renda inédita no país, a evolução da procura e habilitação de novos municípios e a manutenção da alíquota de repasse do ICMS/IPI na mesma porcentagem ano a ano, faz com que esses recursos não sejam suficientes para a execução de todas as ações necessárias nos municípios.

Benefícios esperados:

Espera-se que com a solução, seja proporcionado aos municípios mineiros o conhecimento e o acesso a novas formas de captação de recursos internos e externos para que possam dinamizar o funcionamento dos fundos municipais de turismo.

Essa dinamização dos fundos municipais também vai corroborar para a implementação de políticas públicas direcionadas e importantes para incentivar o empreendedorismo e a geração de postos de trabalho, o aumento da comercialização de produtos turísticos, educação ambiental, valorização dos destinos turísticos, valorização da cultura e gastronomia local, desenvolvimento local e regional, melhorias e modernização das cidades, entre outros benefícios para os turistas e também para a população local.