Desafio Hub MG e Seed Gov:
26: Como podemos agilizar a liberação de laudos de drogas de abuso, garantindo a cadeia de custódia e a guarda de contraprovas, pelo Instituto de Criminalística de Minas Gerais?

Início 23/10/2022
| Fim 21/11/2022

descrição

A Seção Técnica de Física e Química Legal, laboratório de química forense, atualmente é responsável pela elaboração de cerca de 50% dos laudos periciais expedidos pelo Instituto de Criminalística, totalizando mais de 30.000 laudos por ano. Somando-se os laudos emitidos pelos outros laboratórios do interior do estado, são mais de 100.000 laudos. O gerenciamento deste enorme número de documentos, bem como pelos respectivos materiais enviados à exames periciais, sem um sistema informatizado programado para as necessidades periciais forenses e laboratoriais, tornam um enorme desafio, tanto quanto o trabalho pericial em si.

É preciso, com urgência, que os recursos humanos estejam focados em sua tarefa alvo: realização de perícia, com qualidade e eficiência, em prol da sociedade e da justiça. O que sempre foi um desafio, face ao grande volume de trabalho e à urgência iminente na liberação de laudos relacionados à drogas de abuso, uma vez que laudos periciais são imprescindíveis à comprovação da materialidade do crime, à partir de 2019, com a publicação da Lei no 13.964 de 24 de dezembro de 2019, tornou-se uma preocupação sem precedentes. A Lei no 13.964/2019, também conhecida como pacote anticrime, opera uma minirreforma na legislação penal e processual penal no Brasil, com modificações no Código penal, Código de Processo Penal, o Código de Processo Penal Militar, Lei dos crimes hediondos, Lei de Execução Penal, Lei do Crime Organizado, Lavagem de Dinheiro, dentre outras.

No que tange especificamente à Cadeia de Custódia, tema de grande importância e de reflexo direto no trabalho policial, a previsão se dá no artigo 158-A do CPP, que já conceitua a medida como sendo o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação e todo vestígio, após a coleta, deve ter toda sua cronologia e cadeia de responsabilidade documentada através da Ficha de Acompanhamento de Vestígio (FAV).

Assim, nota-se que as ações dos profissionais vinculados à cadeia de custódia, agora minuciosamente definidas no CPP. Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal. As adaptações, recursos, áreas físicas têm sido discutidas e planejadas no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais. Entretanto, a necessidade de manter a cadeia de custódia após a chegada do material ao laboratório de química forense para exames é iminente e urgente, não havendo tempo para o planejamento desejado e necessário.

O módulo pericial existente desde 2016 não foi planejado pensando-se no enorme volume de laudos de drogas emitidos em todo o estado, exigindo um trabalho repetitivo, moroso, não intuitivo e pouco eficiente no que se refere ao laudo pericial, tanto na sua emissão, quando nos trâmites complementares internos. O novo módulo de Cadeia de Custódia criado, no mesmo molde do módulo pericial existente, exige inúmeros cliques para uma simples assunção da custódia, além de não conversar com o módulo original, exigindo do servidor trabalho duplicado em cada uma das etapas. Para a grande maioria dos setores isso não é um problema, mas para um setor que trabalha com 30.000 laudos/ano emitidos por 15 peritos é algo inaceitável, com risco de erros, retrabalhos e ineficiência. Este mesmo raciocínio é válido para os outros 18 laboratórios de química forense do interior do estado. Atualmente a STFQL utiliza do sistema PCnet (uso obrigatório, pois trata-se do sistema oficial da Polícia Civil de Minas Gerais) para liberação dos laudos, GPO para a tramitação do material (sistema interno usado no Instituto de Criminalística), planilhas do Excel para impressão de etiquetas que acompanham o material (modelos e tamanhos distintos, planilhas distintas), ou seja, uma série de artifícios não integrados para conseguir gerenciar materiais e documentos. O cenário desejado traria um sistema informatizado único no qual, após a chegada do material no laboratório forense, toda ação seria realizada de forma inteligente, automatizada quando possível, rastreável e com atualização automática do sistema PCnet.

O desejo seria um sistema informatizado que tivesse as seguintes funcionalidades, sempre integradas ao PCnet: - Etapa de recebimento – após a devida conferência, seria realizado o cadastro do material no sistema, com automático recebimento da requisição e FAV do material no sistema PCnet, dentre outros.



Benefícios esperados:

Agilizar a liberação de laudos periciais no âmbito da Seção Técnica de Física e Química Legal (com extensão a todos os laboratórios de química forense do estado de Minas Gerais, se de interesse), garantindo-se a eficiência através da otimização de processos informatizados;

Criação de banco de dados de todos os materiais analisados, integrado à liberação de laudos e gerenciamento de materiais;

Garantia da cadeia de custódia após a entrada de materiais nos laboratórios de química forense do estado de Minas Gerais, incluindo devolução de materiais às Delegacias de Polícia (quando for o caso), o gerenciamento da guarda de contraprovas e encaminhamento para incineração, após autorização pelo sistema judiciário;

Integração do sistema criado ao PCNet, reduzindo retrabalhos e processo desnecessários;

Permitir geração de relatórios gerenciais de estatísticas diversos;

Transparência nos dados de materiais analisados