Desafio Hub MG e Seed Gov:
2 - Como disponibilizar aos cidadãos e às prefeituras a informação digitalizada, de fácil entendimento, sobre os processos Anuídos pela Agência RMBH e as legislações vigentes?

Início 23/10/2022
| Fim 21/11/2022

descrição

A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH), foi criada pela Lei Complementar nº. 107, de 2009, na forma de autarquia territorial e especial, com caráter técnico e executivo, para fins de planejamento, assessoramento e regulação urbana e viabilização de instrumentos de desenvolvimento integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Uma de suas competências é, desde 2011, a análise e emissão de Anuência Prévia à Aprovação Municipal de Projetos de Parcelamento do Solo nos 34 municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Entre 2011 e 2019, todos os processos tramitados no órgão eram recebidos no formato físico e arquivados na Agência RMBH. Entre maio de 2019 e fevereiro de 2022, a Agência RMBH adotou uma ferramenta própria para tramitação de Processos no formato digital, chamado Anuência Digital. Tal plataforma não obteve sucesso na tramitação depois da publicação do novo Decreto de Licenciamento Urbanístico Metropolitano, por incompatibilidade de documentos e assim, a partir de fevereiro de 2022, passou-se à tramitação de processos através do SEI. Além de todo esse passivo de processos recebidos pela Agência RMBH, somos responsáveis ainda pelo armazenamento e guarda de parte dos processos anuídos pelos órgãos SEPLAN e SEDRU, desde o ano de 1996, órgãos estes responsáveis por essa função anteriormente à Agência RMBH.

Um dos nossos problemas advém desse fato de diferentes órgãos terem atuado nesta função, já que não existe sequer um padrão de armazenamento destes documentos. Somos sempre solicitados por secretarias municipais, outros órgãos estaduais e Ministério Público, para prestar esclarecimentos sobre empreendimentos nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, o que nos demanda um excessivo gasto de tempo na busca por processos. Utilizamos hoje uma Planilha Excel, que faz o controle, mesmo que deficitário, dos processos tramitados desde 2011, sendo mais confiáveis os dados de 2016 até hoje.

Além disso, esses processos deveriam ser acessados por qualquer cidadão, para consulta e verificação da regularidade de empreendimentos de parcelamento do solo (loteamentos) na Região Metropolitana de Belo Horizonte, contribuindo para a o pleno ordenamento territorial e inibindo a propagação de empreendimentos irregulares. Em complementação ao processo como um todo, entendemos também ser necessária a melhor disponibilização das legislações relacionadas ao Licenciamento Urbanístico na Região Metropolitana. Hoje o cidadão e os responsáveis técnicos que precisam das legislações para desenvolver os projetos, precisam buscar essa informação em diferentes sites, de diferentes prefeituras e, em muitas das vezes, não conseguem encontrar a informação completa e atualizada.



Benefícios esperados:

a) Digitalização e Organização do arquivo físico;

b) Disponibilização da Informação, hoje arquivada e com dificuldade de acesso, aos cidadãos, às prefeituras e demais órgãos públicos;

c) Disponibilização das legislações relacionadas ao Licenciamento Urbanístico de maneira organizada, atualizada e completa

d) Aprimorar o trâmite de processos de Licenciamento Urbanístico Metropolitano agregando transparência e agilidade;

e) Facilitar a consulta aos processos de Licenciamento Urbanístico Metropolitano por parte dos servidores;

f) Permitir a melhor identificação de empreendimentos irregulares, contribuindo para ações de regularização;

g) Permitir visualizar as áreas e setores com tendência de desenvolvimento imobiliário.